Projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados estabelece que os municípios e o Distrito Federal devem abastecer anualmente o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia). Saiba mais!
Projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os municípios e o Distrito Federal deverão abastecer anualmente, no mês de maio, o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia).
O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei exige que os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem o total de recursos recebidos e a destinação, por projeto.
As bases do Sipia são os conselhos tutelares, para os quais se dirigem as demandas sobre violação ou não atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Cada localidade deve ter conselho tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento do ECA.
O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), fez apenas um ajuste técnico no Projeto de Lei 1351/22, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O parecer dele foi pela constitucionalidade do texto.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Reportagem – Paula Moraes | Edição – Marcia Becker
Fonte: camara.leg.br
