Acompanhe a sessão de votação da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (12) sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21, referente ao acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos.
Acordo Internacional em Pauta
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão de votação desta quinta-feira para analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21. Este projeto trata do acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019.
O Brasil possui diversos acordos internacionais que requerem a aprovação do Congresso Nacional de acordo com a Constituição. A votação é de extrema importância para a relação jurídica entre os dois países.
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Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
