Conheça o Projeto de Lei que cria o Programa Selo Digital, promovendo transparência na gestão fiscal e fortalecendo a relação entre contribuintes e o fisco. Saiba as próximas etapas e como a proposta pode impactar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei Complementar 238/24
O Projeto de Lei Complementar 238/24 propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para instituir o Programa Selo Digital como ferramenta de transparência na gestão fiscal de entes federativos. A iniciativa visa fortalecer o relacionamento entre o fisco e os contribuintes, promovendo a cidadania fiscal.
Definição do Selo Digital
O Programa Selo Digital compreende um conjunto de medidas destinadas a fomentar a transparência fiscal e aprimorar a interação entre o Estado e os cidadãos. O deputado Alex Santana (Republicanos-BA) é o autor da proposta e ressalta a importância da medida para a melhoria da Lei de Responsabilidade Fiscal em todo o país.
Benefícios para a Sociedade
A proposta busca permitir que os contribuintes tenham acesso claro aos serviços públicos oferecidos em contrapartida aos impostos pagos. Essa transparência visa fortalecer a relação entre os governos e a população, tornando a fiscalização mais eficaz e transparente.
Próximas Etapas
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado em Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Por Murilo Souza, com edição de Marcelo Oliveira.
Tags: SeloDigital, TransparênciaFiscal
Fonte: camara.leg.br
