Projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara visa garantir segurança e privacidade em banheiros públicos para mulheres e crianças. Saiba mais!
Projeto de lei aprovado para segurança em banheiros públicos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que orienta os municípios a criarem regras sobre o uso de banheiros e vestiários, visando garantir a segurança e privacidade, especialmente para mulheres e crianças.
De acordo com o texto, os códigos de obras e de posturas municipais devem considerar a proteção de famílias que seguem a concepção biológica de sexo, preservando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Substitutivo do relator e próximos passos
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Ricardo Guidi (PL-SC), ao Projeto de Lei 4019/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta original proibia banheiros unissex em espaços públicos, comércios e ambientes de trabalho.
O relator argumenta que o substitutivo não interfere na competência local, ao mesmo tempo em que sugere uma diretriz nacional no Estatuto da Cidade para abordar a questão.
Tramitação e aprovação necessária
A proposta será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: Segurança, BanheirosPúblicos
Fonte: camara.leg.br
