Decisão Judicial determina a demolição de construções irregulares
O Restaurante Oliveira, localizado às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, deverá demolir todas as construções que ultrapassaram os limites originalmente autorizados pela prefeitura em 1965. A sentença foi emitida pela 6ª Vara Ambiental da Capital, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, pela União e pelo Município, devido a ampliações clandestinas que desrespeitam as normas ambientais e de ocupação do solo.
Construções irregulares e ocupação de área pública
O restaurante excedeu a área autorizada, ocupando locais de preservação permanente e terreno de marinha, prejudicando o acesso público e invadindo espaços de uso comum. As reformas não possuíam alvarás e foram realizadas à revelia do Poder Público, sem qualquer regularização legal. O juiz responsável pela sentença enfatizou que a ocupação irregular não gera direitos aos proprietários.
Prazos para demolição e recuperação ambiental
O restaurante deve apresentar um plano de recuperação à Floram em 90 dias, contendo a demolição das construções excedentes e a restauração do local. Após a aprovação, as demolições e demais medidas devem ser efetuadas em 180 dias. Mesmo após tentativas de conciliação, a decisão judicial prevaleceu.
Impacto da decisão
A sentença visa proteger a Lagoa da Conceição e o ecossistema, não permitindo a consolidação de construções irregulares, reforçando a importância da preservação ambiental. A demolição e a recuperação são cruciais para manter o espaço acessível à população. O caso poderá ser objeto de recurso, porém representa um marco na defesa do meio ambiente e do uso público das áreas ao redor da Lagoa da Conceição.
Fonte: agorafloripa.com.br
