Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei 2126/24 restabelecendo itens vetados na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Saiba mais sobre a importante decisão e os próximos passos.
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova restabelecimento de itens vetados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2126/24, que restabelece partes vetadas pelo presidente da República no texto original da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O relator na comissão, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), concordou com os argumentos da autora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), de que o veto frustrou conquistas da categoria.
Delegado Fabio Costa explica que os dispositivos vetados abordam questões como: ‘Esses dispositivos foram arduamente defendidos e negociados pelas representações da categoria, sendo fundamentais para garantir a dignidade e segurança dos policiais civis, além de assegurar o bom funcionamento das instituições de segurança pública no Brasil’, avalia o parlamentar. Em maio de 2024, deputados e senadores já derrubaram 5 dos 37 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto original da lei das polícias.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que os pontos vetados retornem à lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre. Edição – Rachel Librelon.
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Fonte: camara.leg.br
