Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, projeto permite repasse de recursos do FNSP para municípios com guarda municipal. Saiba mais!
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto de repasse de recursos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1478/25, que permite a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam guarda municipal. Atualmente, o fundo repassa verbas apenas para a União, os estados e o Distrito Federal. Os valores são destinados a ações como compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias.
Recursos do FNSP e requisitos para repasse
De acordo com o projeto, os recursos do FNSP repassados aos municípios com guarda municipal serão aqueles oriundos da exploração de loterias. A proposta exige alguns requisitos para que o município receba as verbas, como fundo próprio de segurança pública e a existência de plano de segurança e de aplicação dos recursos.
Próximos passos e importância da proposta
O PL 1478/25 agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A proposta, que promove isonomia federativa e fortalece a prevenção à criminalidade, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Tags: FNSP, guardamunicipal
Fonte: camara.leg.br
