Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprova projeto de lei que estabelece reparação integral de danos a pessoas idosas e com deficiência. Saiba mais sobre as novas regras e próximas etapas.
Reparação Integral de Danos: Comissão Aprova Nova Regra
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um importante projeto de lei que estabelece a reparação integral de danos causados a pessoas idosas ou com deficiência. A proposta obriga a inclusão da reparação total no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa Idosa.
O projeto determina que a reparação por lesões ou ofensas à saúde desses grupos vulneráveis deve cobrir todas as despesas decorrentes do dano, incluindo lucros cessantes e outros prejuízos comprovados. Além disso, não impede o pagamento de pensão em casos de inabilitação para o trabalho.
O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), defendeu a versão aprovada do Projeto de Lei 1385/22 e PL 1386/22, ambos de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ressaltando a importância social da proposta em garantir a reparação integral diante de violações de direitos.
Próximas Etapas
O projeto seguirá em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
