Regularização de Terras: Estados podem regularizar assentamentos de reforma agrária
Projeto de lei permite que estados regularizem situação fundiária de assentamentos de reforma agrária após 5 anos. Proposta visa evitar prejuízos financeiros e garantir arrecadação de impostos.
O Projeto de Lei 16/25
O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária, se já tiverem passado mais de cinco anos desde sua criação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária.
Regularização Fundiária
Conforme a proposta, a regularização fundiária do assentamento realizada pelo estado deverá ser homologada posteriormente pela União. “A medida evita prejuízos financeiros sofridos por municípios e estados que, sem a emissão de notas fiscais sobre a produção dessas áreas, deixam de arrecadar impostos”, disse o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tags: RegularizaçãoDeTerras, ReformaAgrária
Fonte: camara.leg.br
