Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta emissão de cartão de crédito adicional virtual para transações online, com mudanças no Código Penal.
Regulamentação de Cartão de Crédito Adicional Virtual
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa regulamentar a emissão de cartão de crédito adicional virtual, exclusivamente para transações comerciais na internet. Parte das medidas já é adotada pelo sistema bancário, porém necessita de respaldo legal. As principais inovações propostas são:
- Alterações no Código Penal para aumentar as penalidades relacionadas a fraudes eletrônicas, como clonagem de cartões e uso de softwares maliciosos;
- Pena de 3 a 6 anos, com acréscimo de um terço se o crime for cometido utilizando servidores estrangeiros;
Principais Mudanças
O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), elaborou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 107/20, do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), incorporando emendas da comissão e do projeto apensado (PL 1582/23). Ele enfatizou que as medidas têm o intuito de proteger os consumidores sem prejudicar o comércio online.
Para o deputado, é fundamental buscar soluções eficazes para reduzir fraudes, garantindo a segurança dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis na relação de consumo.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A aprovação definitiva requer votação favorável na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
