Projeto de Lei que regulamenta o uso do símbolo nacional de acessibilidade da pessoa com visão monocular é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Regulamentação do Símbolo de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3294/21, que regulamenta o uso do símbolo nacional de acessibilidade da pessoa com visão monocular. Criado em 2017 pelo Instituto Nacional da Pessoa com Visão Monocular, o símbolo apresenta um homem com a mão sobre o olho cego.
Segundo a proposta, já aprovada pelo Senado, o emblema deve ser afixado em locais com acessibilidade para monoculares e nos serviços destinados a essas pessoas com prioridade. Alterações no desenho oficial do símbolo serão proibidas. A análise na CCJ focou nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.
Conscientização e Projeção
O senador Wellington Fagundes, autor da proposta, ressaltou que o símbolo ajuda a aumentar a conscientização sobre o tema, indicando produtos e locais adequados às pessoas com deficiência sensorial visual. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define visão monocular como aquela em que a pessoa possui visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, mantendo visão normal no outro.
Próximos Passos e Tramitação
O projeto seguirá para a sanção presidencial, a menos que seja solicitada sua votação em Plenário. Anteriormente, o texto foi aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fonte: Reportagem/NNEdição – Marcia Becker
Tags: Acessibilidade, VisãoMonocular
Fonte: camara.leg.br
