Comissão mista votará nesta terça-feira a Medida Provisória que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades estratégicas. Saiba mais sobre a proposta.
Comissão decide votar na terça-feira a regulamentação da Licença Ambiental Especial
A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 1308/25, que regula a Licença Ambiental Especial (LAE), realizará uma votação crucial nesta terça-feira (2) para decidir sobre o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).
O encontro está agendado para as 9 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho e é presidido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A Licença Ambiental Especial, prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e normatizada pela MP, tem como objetivo principal viabilizar atividades ou projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, um órgão consultivo que auxilia o presidente da República na definição de políticas ambientais.
A MP foi publicada em conjunto com a sanção da Lei 15.190/25. Durante a sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou diversos vetos, incluindo pontos referentes à LAE, como a proposta de processo monofásico – que permitia a emissão de todas as licenças de uma vez – e a implementação da licença em seis meses. A LAE foi uma das principais modificações feitas no texto do PL 2159/21 durante a votação no Senado.
A MP corrige essas omissões ao permitir a aplicação imediata da licença e eliminar a opção do processo monofásico.
Da Redação – RS
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Fonte: camara.leg.br