Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta para fiscalizar vaquinhas solidárias online e combater fraudes. Entenda as regras e próximos passos.
Regulamentação de Campanhas Solidárias
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a criação e fiscalização de campanhas solidárias para combater fraudes em vaquinhas online. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Gilvan Maximo, ao Projeto de Lei 3204/24, do deputado Gerlen Diniz. O relator destacou a importância da proposta dado o alcance das vaquinhas online nas plataformas digitais.
Regras para Campanhas Solidárias
O projeto estabelece que a destinação dos recursos deve ser comprovada. Caso contrário, o banco deverá comunicar ao Ministério Público, aos donatários e ao Coaf, nos casos de arrecadação acima de R$ 30 mil. As mesmas regras se aplicam às campanhas realizadas por plataformas digitais.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
