Saiba mais sobre o Projeto de Lei que regulamenta a atuação de informantes policiais e protege a identidade dos colaboradores. Entenda os próximos passos para sua aprovação.
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta atuação de informantes policiais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1252/25, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que define o informante policial como o colaborador que repassa informações a órgãos de investigação para auxiliar na elucidação de crimes, especialmente ligados à criminalidade organizada. O texto abrange operações encobertas de curto e longo prazo, além da coleta sistemática de dados, com medidas para garantir a proteção tanto dos informantes quanto dos policiais.
Regulamentação internacional
O deputado Sanderson (PL-RS), relator do projeto, destaca a importância da aprovação da proposta, que coloca o Brasil em linha com países como Estados Unidos, Alemanha e Portugal, onde o uso de informantes já é regulamentado. A lacuna legal existente vinha gerando insegurança jurídica e comprometendo investigações sensíveis, sendo fundamental preencher essa lacuna para fortalecer a eficácia das operações policiais.
Próximas etapas
O PL 1252/25 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um processo que poderá resultar em sua aprovação e posterior transformação em lei, após passar pela Câmara e pelo Senado.
Tags: informantespoliciais, regulamentação
Fonte: camara.leg.br
