Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que estabelece regulação para profissionais que atuam no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprova regulação para operadores de microcrédito
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para estabelecer que os profissionais que atuam nas operações e nas concessões de crédito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado não serão considerados bancários para fins trabalhistas e previdenciários. Criado pela Lei 13.636/18, o Programa fornece empréstimos de baixo valor a pequenos empreendedores sem acesso ao sistema financeiro tradicional. Pela medida aprovada, a atividade prestada pelo profissional que atua no programa é regulada pela lei que o criou. A comissão seguiu o parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), e aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho ao PL 5873/19, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O texto aprovado manteve, da proposta original, apenas o trecho sobre a regulamentação da atividade profissional vinculada ao programa.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Tags: microcrédito, regulamentação
Fonte: camara.leg.br