A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que define regras para municípios regularem serviços de táxi e transporte por aplicativo. Saiba mais aqui.
Projeto de Lei aprovado para regulação de transporte individual
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, que atribui aos municípios e ao Distrito Federal a regulação do transporte individual de passageiros, incluindo os serviços por aplicativos.
O texto aprovado estabelece que motoristas de aplicativos devem ter autorização da prefeitura e cumprir as mesmas regras dos taxistas, como comprovação de idoneidade, capacitação técnica e utilização de veículos seguros e confortáveis.
Responsabilidades das prefeituras
As prefeituras serão responsáveis por fixar tarifas, definir critérios técnicos dos veículos, direitos e deveres de motoristas e usuários, e estabelecer procedimentos de fiscalização e sanções administrativas. Além disso, poderão cobrar tarifas pelo uso da infraestrutura viária.
A proposta reserva 10% das licenças para condutores com deficiência, desde que os veículos sejam adaptados às suas necessidades.
Lacunas regulatórias e uniformização de diretrizes nacionais
Atualmente, a regulação do transporte individual varia entre as cidades, gerando conflitos entre taxistas e motoristas de aplicativos. O projeto busca uniformizar diretrizes nacionais, preservando a autonomia local.
Destinação das tarifas
As tarifas cobradas pelo uso da infraestrutura viária serão revertidas para melhorias na mobilidade urbana, expansão dos serviços e integração com outros modais de transporte público.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação na Câmara e no Senado.
Tags: transporte, regulação
Fonte: camara.leg.br