Proteção animal e direitos do consumidor são temas prioritários na reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. Conheça os projetos debatidos e suas repercussões.
Proteção Animal e Direitos do Consumidor na Alesc
A proteção animal e os direitos do consumidor foram os principais temas da reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizada no dia 15 de setembro. Cinco projetos foram deliberados, destacando-se o PL 468/2025, que visa proibir ligações de cobrança sem verificação prévia da titularidade da dívida. Essa medida busca evitar constrangimentos e coibir cobranças indevidas. O projeto, de autoria do deputado Marcius Machado (PL) e relatoria do deputado Camilo Martins (PL), segue para outras comissões.
O PL 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, proposto pelo deputado Mário Motta (PSD), pretende endurecer penalidades para maus-tratos a animais, inspirado no caso do cão Orelha. Com relatoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), o projeto amplia as sanções administrativas e prevê responsabilização de responsáveis legais por atos de violência contra animais. Após aprovação na CCJ, o projeto aguarda votação na Comissão de Finanças e segue para outras comissões específicas.
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Fonte: scempauta.com.br
