Conheça o Projeto de Lei 4557/24 que atribui à Anatel a responsabilidade pelo registro de domínios da internet, reorganizando a governança atualmente centralizada no CGI.br. Saiba os detalhes e próximos passos dessa proposta.
Projeto de Lei 4557/24
O Projeto de Lei 4557/24 propõe que a Anatel passe a ser responsável pelo registro de domínios da internet, função atualmente do CGI.br. Essa mudança tem como objetivo reestruturar a governança da internet, descentralizando as responsabilidades. O deputado Silas Câmara, autor do projeto, destaca a necessidade de uma base legal mais sólida, mencionando as fragilidades do modelo atual.
Reorganização da Governança
Com as alterações propostas, a Anatel concentrará a supervisão do CGI.br, que manterá atividades de gestão. Além disso, a proposta amplia a transparência, estendendo a Lei de Acesso à Informação às entidades envolvidas na governança da internet, como as empresas de registro de domínios e alocação de IPs.
Próximos Passos
O PL 4557/24 seguirá para análise das comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça. Para se tornar lei, a proposta precisará da aprovação de deputados e senadores.
Fonte: Emanuelle Brasil | Edição: Rachel Librelon
Tags: Anatel, governançainternet
Fonte: camara.leg.br
