Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta pena para integrantes de organização criminosa que empregarem armas proibidas. Saiba mais!
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova projeto de aumento de pena
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 558/25, que aumenta a pena para o integrante de organização criminosa que utilizar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido. O deputado Julio Lopes (PP-RJ) é o autor da proposta. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação.
Novas penalidades para o emprego de armas proibidas
Segundo a proposta, as penas serão aumentadas até a metade se, na atuação da organização criminosa, houver emprego de arma de fogo. O projeto estabelece o aumento de 60% na pena se houver emprego de arma de uso restrito e de 70% no caso de armas, acessórios ou munições de uso proibido. Para o emprego de armas de uso permitido, será mantido o aumento da pena até a metade.
Justificativa e argumentação
Paulo Bilynskyj argumentou que a diferenciação do agravamento punitivo, dependendo do tipo de armamento utilizado, reflete uma resposta proporcional à escalada bélica no seio de facções criminosas. O relator defendeu que o uso de armas com elevado poder ofensivo exige um tratamento penal mais severo.
Próximos passos
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisará da aprovação dos deputados e senadores. Acompanhe a tramitação!
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Fonte: camara.leg.br