A Câmara dos Deputados poderá votar projetos importantes sobre o meio ambiente, saúde e trânsito na próxima semana. Conheça os detalhes e impactos das propostas em pauta.
Lei do Mar – Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
A Câmara dos Deputados se prepara para votar, na próxima semana, o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar. O objetivo é estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O projeto, de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, visa a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Principais Pontos
- Criação de indicadores de qualidade ambiental
- Monitoramento baseado em pesquisas
- Controle de descarga de efluentes poluidores
- Prevenção de poluição por petróleo
Crimes Ambientais – Penas Ampliadas e Restrições
O Projeto de Lei 3339/24 propõe aumentar as penas para crimes ambientais, proibindo contratos com o poder público para quem provocar incêndios em florestas. O texto também destaca a dificuldade na prestação de serviços públicos decorrente desses crimes.
CNH para Baixa Renda e Transferência de Veículos
O PL 3965/21 destina parte das multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda. O projeto visa melhorias na transferência de veículos, permitindo contratos eletrônicos com assinaturas avançadas.
Estratégia Nacional de Saúde e Parcerias
O Projeto de Lei 2583/20 estabelece a Estratégia Nacional de Saúde, incentivando parcerias com empresas para fornecimento de dispositivos médicos ao SUS. Empresas Estratégicas de Saúde terão preferência em compras públicas.
Tags: MeioAmbiente, Saúde
Fonte: camara.leg.br
