Comissão da Câmara aprova projeto que suspende decreto de regulamentação da Lei da Mata Atlântica, visando proteger regiões distintas e evitar restrições injustas aos produtores rurais.
Projeto de suspensão da regulamentação do Decreto da Mata Atlântica
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 718/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que suspende decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06). O Decreto 6.660/08 regulamenta a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica. A intenção é delimitar as áreas protegidas e evitar desmatamentos ilegais e degradação ambiental.
Controvérsia na inclusão de regiões na Mata Atlântica
O deputado Freitas argumenta que a região norte de Minas Gerais foi equivocadamente incluída na Mata Atlântica, sendo reconhecida por lei estadual como área de Mata Seca, ecossistema diferente. O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), menciona que outras regiões também sofreram com uma ampliação indevida do conceito de Mata Atlântica, prejudicando os produtores rurais.
Impacto sobre os produtores rurais
Nogueira destaca que a aplicação inflexível das normas tem gerado restrições desproporcionais e prejuízos aos agricultores, marginalizando-os de suas atividades essenciais para o país.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Sua vigência depende da aprovação da Câmara e do Senado.
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Fonte: camara.leg.br
