Saiba mais sobre o Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender a resolução governamental que acabou com os regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos. Entenda os impactos e os próximos passos dessa medida. Leia agora!
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24
Em análise na Câmara dos Deputados, o PDL 107/24 propõe a suspensão de uma resolução do governo de 2024 que revogou os regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos. O ex-tarifário é um mecanismo que isenta temporariamente o Imposto de Importação (II) para bens de capital e informática.
Benefício Fiscal Revogado
Até a Resolução Gecex 573/24, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a importação dos inversores fotovoltaicos contava com esta isenção tributária. O inversor é essencial para converter a energia elétrica gerada pelos painéis solares em corrente alternada, utilizada na rede elétrica.
Risco e Críticas
O deputado Delegado Caveira (PL-PA), autor do projeto, critica a revogação dos ex-tarifários, alertando para o risco de impacto negativo na expansão da energia solar no Brasil, podendo gerar o cancelamento de projetos em andamento.
Próximos Passos
O PDL seguirá para análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário e, posteriormente, no Senado, para se tornar lei.
Tags: EnergiaSolar, Imposto
Fonte: camara.leg.br
