Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 166/24 que reabre prazo para micro e pequenas empresas atingidas por calamidade pública renegociarem dívidas com o governo federal. Confira os detalhes e próximas etapas.
Projeto Renova Prazo para Renegociação de Dívidas
O Projeto de Lei Complementar 166/24 propõe a prorrogação do prazo para micro e pequenas empresas afetadas por calamidade pública participarem do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Detalhes da Proposta
Segundo o texto, a adesão poderá ser feita em até 90 dias após a publicação da futura lei.
O programa contempla microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em regiões sob estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Os débitos vencidos até um mês antes da nova lei entrar em vigor poderão ser parcelados.
Renovação Automática em Caso de Novas Calamidades
A proposta prevê a reabertura automática do prazo para adesão ao Pert-SN por até seis meses sempre que houver um decreto de calamidade pública por parte do Congresso Nacional.
Posicionamento da Autora
A deputada Any Ortiz, autora do projeto, destaca a importância de ampliar o prazo de adesão diante dos frequentes eventos climáticos adversos que impactam a economia nacional.
Próximas Etapas
O texto passará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a votação no Plenário da Câmara e do Senado.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em ambas as casas legislativas.
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Fonte: camara.leg.br
