Projeto de Decreto Legislativo reintegra 19 parques nacionais ao Programa Nacional de Desestatização. Saiba mais sobre a iniciativa e seus impactos.
Projeto de Lei restaura status de 19 parques nacionais
O Projeto de Decreto Legislativo 13/24, apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), reintegra 19 parques nacionais ao Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta reverte a exclusão dessas áreas de conservação do programa estabelecida pelo Decreto 11.912/24. Além disso, 11 parques serão qualificados para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Principais parques listados no projeto
- Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (MA)
- Parque Nacional de Jericoacoara (CE)
- Parque Nacional de Brasília (DF)
- Parque Nacional da Serra da Capivara (PI)
- Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (MT)
Impacto do decreto de 2024
O deputado Junio Amaral afirma que o decreto de 2024 traz prejuízos à gestão, manutenção e desenvolvimento dos parques nacionais, comprometendo a previsibilidade e segurança jurídica para investidores e empreendedores. Ele destaca que a inclusão no PPI e PND não afeta o papel do ICMBio na proteção ambiental, mas promove novos investimentos, impulsiona o turismo e fortalece a conservação dos parques.
Próximos passos e tramitação
O projeto passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a votação no Plenário. Para tornar-se lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Tags: desestatização, parquesnacionais
Fonte: camara.leg.br
