Projeto prorroga prazo para quitação de restos a pagar entre 2019 e 2026
Conheça o Projeto de Lei Complementar que estende o prazo para pagamento de dívidas não quitadas entre 2019 e 2024 até 2026. Saiba como a proposta pode impactar a capacidade de arrecadação e a execução orçamentária.
Projeto de Lei Complementar em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, de autoria do Senado, busca autorizar a quitação de restos a pagar acumulados entre 2019 e 2024, com prazo estendido até o final de 2026. Esses restos a pagar são dotações não pagas de um exercício financeiro para o seguinte, referentes a serviços ou obras pendentes de pagamento. O texto já foi aprovado pelo Senado e pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara em regime de urgência, seguindo para a possível sanção presidencial se aprovado inalterado.
Impacto na liquidação dos valores e na execução orçamentária
O autor da proposta, Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destaca que a burocracia envolvida na liquidação desses valores, agravada durante a pandemia de covid-19, impactou a capacidade de arrecadação e execução orçamentária dos entes públicos, gerando atrasos no cumprimento de obrigações financeiras e riscos de paralisação de obras em todo o país. A prorrogação do prazo, caso aprovada, poderia evitar tais impactos negativos.
…
Tags: ProjetoDeLei, QuitaçãoDeDívidas
Fonte: camara.leg.br
