Projeto propõe pena de até 6 anos de prisão para quem não realizar exames em doador de órgão
Conheça o Projeto de Lei 4136/24 que prevê punição para a falta de realização dos testes exigidos no doador de órgão. Saiba mais sobre as alterações propostas pela deputada Dayany Bittencourt e as próximas etapas de tramitação.
O Projeto de Lei 4136/24 e as mudanças na Lei dos Transplantes
O Projeto de Lei 4136/24 propõe alterações na Lei dos Transplantes para punir quem não realiza os testes exigidos pelo Ministério da Saúde no doador de órgão. A proposta estabelece que essa conduta seja penalizada com reclusão de um a seis anos, equiparando a pena para quem realiza transplante de forma irregular.
Dolo eventual e a segurança nos transplantes
O projeto também inclui a definição de dolo eventual, caracterizado pela realização de transplante sem a devida certificação da origem dos órgãos, mesmo sem a intenção direta de causar danos ao receptor. A deputada Dayany Bittencourt, autora do projeto, destaca a necessidade de legislação mais clara e específica diante de casos como o ocorrido no Rio de Janeiro, que resultou em contaminação de pacientes com o vírus HIV durante transplantes realizados em hospitais públicos.
Penas adicionais e gravidade das condutas
O texto prevê penas mais severas, de dois a oito anos de reclusão, nos casos em que as condutas provocarem danos graves, como incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável, perda de membro ou órgão, deformidade permanente, aborto ou, em situações mais graves, morte do receptor.
Próximas etapas e tramitação
O projeto seguirá para análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser avaliado pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
LeiDosTransplantes DoaçãoDeÓrgãos
Fonte: camara.leg.br
