Conheça o Projeto de Lei 4910/24 que estabelece regras para influenciadores que fazem propaganda de apostas e cassinos digitais. Saiba como a certificação irá impactar o mercado e a proteção dos consumidores.
Projeto de Lei 4910/24: influenciadores digitais e apostas online
O Projeto de Lei 4910/24 propõe regras para influenciadores que fazem propaganda de jogos de azar. A proposta equipara influenciadores a agentes autônomos de investimento, exigindo certificação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A iniciativa visa conscientizar sobre os riscos financeiros e psicológicos envolvidos.
Certificação e responsabilização
A certificação, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, incluirá treinamento sobre os perigos das apostas. O influenciador deve informar claramente sobre patrocínio em publicidade de jogos e destacar os riscos. A falta de certificação ou avisos pode resultar em multas e penalizações.
Novos crimes e fiscalização
O projeto prevê punições para influenciadores e plataformas que veiculam conteúdo relacionado a jogos de azar sem certificação. Redes sociais e plataformas devem monitorar e identificar conteúdos de apostas online, colaborando com a regulamentação.
Próximas etapas
O PL passará por comissões temáticas antes de ser votado na Câmara e Senado. O objetivo é proteger consumidores e tornar o mercado mais transparente.
Tags: InfluenciadoresDigitais, Certificação
Fonte: camara.leg.br
