Comissão aprova Projeto de Lei 4978/23, que cria o ‘Pix Pensão’ para transferência automática da pensão alimentícia e introduz alterações no Código de Processo Civil. Saiba mais!
Comissão aprova projeto ‘Pix Pensão’ para facilitar pagamento de pensão alimentícia
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que cria o chamado ‘Pix Pensão’, permitindo a transferência automática da pensão alimentícia. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e demais parlamentares, foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e introduz alterações no Código de Processo Civil.
Novidades do projeto
O texto do projeto prevê a transferência direta da conta do pagador para a do alimentando, determinada pelo juiz. Essa medida visa simplificar o processo de pagamento, especialmente para casos em que o devedor não possui salário para o débito automático. Além disso, o ‘Pix Pensão’ busca facilitar a vida dos alimentandos, tornar mais difícil a inadimplência e reforçar a responsabilidade parental.
Penhora de valores e estatísticas
O projeto também autoriza a penhora de valores em conta de empresário individual, evitando que devedores tentem escapar das obrigações financeiras. Outro ponto importante é a divulgação de estatísticas sobre ações de alimentos, permitindo uma análise mais detalhada do panorama nacional e contribuindo para o aprimoramento de programas sociais.
Próximos passos
O PL 4978/23 será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Tags: PixPensão, PensãoAlimentícia
Fonte: camara.leg.br
