Conheça o Projeto de Lei 4357/24 que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e seus princípios fundamentais. Saiba mais!
Projeto de Lei 4357/24: Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores
O Projeto de Lei 4357/24 estabelece o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor. A proposta visa garantir que empresas tratem os dados dos consumidores de forma responsável, respeitando princípios como consentimento, transparência e segurança. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, destacou a importância desses princípios.
Próximos Passos do Projeto
O projeto segue em tramitação, passando pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira
Tags: ProteçãoDeDados, Transparência
Fonte: camara.leg.br