Imagem representativa do Projeto de Lei 4357/24 sobre Proteção de Dados dos Consumidores

Conheça o Projeto de Lei 4357/24 que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e seus princípios fundamentais. Saiba mais!

Projeto de Lei 4357/24: Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores

O Projeto de Lei 4357/24 estabelece o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor. A proposta visa garantir que empresas tratem os dados dos consumidores de forma responsável, respeitando princípios como consentimento, transparência e segurança. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, destacou a importância desses princípios.

Próximos Passos do Projeto

O projeto segue em tramitação, passando pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira

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Fonte: camara.leg.br

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