Projeto de Lei visa suspender alterações do CMN no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
Entenda como o Projeto de Lei PDL 58/25 pretende reverter mudanças que prejudicaram pequenos produtores agrícolas no Brasil. Confira os próximos passos da proposta.
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados pretende reverter mudanças no Proagro
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 58/25, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo suspender os efeitos de sete resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que alteraram as regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Este programa é responsável por financiar o custeio de pequenos e médios produtores rurais cujas colheitas foram afetadas por eventos climáticos ou pragas.
O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor do projeto, destaca que as resoluções 5.085/23, 5.488/24, 5.125/24, 5.126/24, 5.127/24, 5.128/24 e 5.198/24 prejudicaram os pequenos produtores, reduzindo, entre outros aspectos, o valor da indenização por perda de safra em áreas de risco e o teto do benefício social pago aos agricultores em caso de quebra de safra.
Impactos negativos e preocupação com a segurança alimentar no Brasil
Heitor Schuch ressalta que a continuidade dessas medidas compromete a segurança alimentar, a estabilidade produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar no país. Segundo ele, a Constituição confere ao Congresso Nacional o poder de suspender normas do Poder Executivo que extrapolem seu poder, por meio de decreto legislativo aprovado pelos deputados e senadores.
Próximos passos e tramitação do projeto
O PDL 58/25 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Janary Júnior. Edição por Natalia Doederlein.
Tags: AgriculturaFamiliar, SegurançaAlimentar
Fonte: camara.leg.br
