Saiba mais sobre o projeto de lei que busca tornar a defesa agropecuária mais transparente, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
Comissão aprova Projeto de Lei para mais transparência na defesa agropecuária
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2993/19, que obriga o governo federal a publicar na internet, de forma organizada, todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, incluindo os oriundos de acordos internacionais.
Segundo o texto, a plataforma deve permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data e número do ato, além da autoridade emissora (ex: Ministério da Agricultura). Também deve oferecer opções de geração de relatórios e exportação de dados. As informações devem ser atualizadas regularmente, com defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União, detalhando a situação atual de cada norma (vigência e alterações).
O relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), recomenda a aprovação do projeto, destacando a importância de tornar os instrumentos de transparência mais acessíveis aos cidadãos e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
O projeto agora segue para análise pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Tags: transparência, LeiDeAcessoÀInformação
Fonte: camara.leg.br
