Projeto de Lei 2379/25 garante ao cidadão a escolha de identificação por meio alternativo à biometria facial, exceto em casos obrigatórios, visando preservar a privacidade e prevenir coação.
Aprovação de Projeto de Lei torna facultativo o uso de biometria facial
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2379/25, que assegura ao cidadão a opção de se identificar por outro meio que não a biometria facial, salvo em situações obrigatórias por lei. O projeto, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC) e aprovado por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP), ressalta a importância de garantir a privacidade das pessoas e evitar possíveis coações.
Conforme o texto aprovado, a recusa em utilizar a biometria facial não poderá ser motivo para negar acesso a serviços presenciais ou online, permitindo que o cidadão se identifique por outras formas. Além disso, determina que as plataformas digitais devem disponibilizar de forma clara e destacada a possibilidade de uso de outras informações biométricas para identificação.
O relator destacou a conformidade do projeto com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que proíbe a exigência de dados sensíveis para garantir direitos, os quais podem ser aproveitados indevidamente. Ele afirmou que a proposta oferece uma base sólida ao estabelecer que, exceto por obrigatoriedade legal, o uso da biometria facial é opcional, possibilitando a utilização de alternativas para preservar a privacidade dos cidadãos e prevenir fraudes.
Próximos passos
O PL 2379/25 seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Sua transformação em lei dependerá da aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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Fonte: camara.leg.br