A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4549/24 que limita os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, focando em hotelaria e setor cultural
Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprova mudanças no Perse
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4549/24, que restringe os critérios de concessão dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto direciona o Perse somente para hotelaria e entidades culturais sem fins lucrativos, com faturamento equivalente a micro e pequenas empresas. A mudança visa corrigir distorções no programa, que atualmente beneficia empresas com alto faturamento. O projeto, de autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), conta com o apoio da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que destaca a importância de direcionar os benefícios para quem realmente necessita.
Alterações propostas no Perse
A emenda apresentada pela relatora estabelece que 20% dos recursos do Perse serão destinados a regiões com menor renda per capita no país. Além disso, empresas que não cumprirem as novas regras terão que devolver os benefícios recebidos, com correção monetária e multa. A emenda também mantém a obrigatoriedade de relatórios semestrais detalhados sobre o programa, com informações sobre beneficiários e distribuição dos recursos por região.
Próximos passos do projeto
O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Cultura, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
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Fonte: camara.leg.br
