Entenda o Projeto de Lei 147/25 que proíbe seguradoras de processarem transportadoras por danos à carga. Saiba como a proposta impacta o setor de transporte rodoviário.
Projeto de Lei 147/25 proíbe ações regressivas de seguradoras
O Projeto de Lei 147/25 proíbe empresas seguradoras de entrarem com ação regressiva contra transportadoras nos casos em que não sejam diretamente culpadas pelo dano à carga. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, visando proteger as empresas de transporte de custos e desgastes jurídicos indevidos.
Argumentos do deputado Lucio Mosquini
O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), destaca que a prática atual transfere indevidamente a responsabilidade ao transportador, mesmo com seguro contratado pelo proprietário da carga. Mosquini ressalta que a medida visa garantir a sustentabilidade do setor e evitar penalizações excessivas aos transportadores.
Próximas etapas e tramitação
A proposta seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe as atualizações sobre o Projeto de Lei 147/25.
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Fonte: camara.leg.br
