Conheça o Projeto de Lei 4257/24 que proíbe a formulação de combustíveis por empresas não autorizadas pela ANP e suas implicações para o setor.
Projeto de Lei 4257/24: Regulamentação da formulação de combustíveis
O Projeto de Lei em questão proíbe a formulação de gasolina e óleo diesel por empresas não autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até a data de publicação da futura lei. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece requisitos para a manutenção das atividades, como a restrição de prestar serviços para outros formuladores.
Medidas propostas
Além da proibição da adulteração de combustíveis, o projeto define a atividade de formulação como a mistura de hidrocarbonetos para produzir gasolina e óleo diesel, geralmente adquiridos no exterior. Atualmente, o setor é regulado por normas da ANP.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do projeto, destaca a importância de combater a adulteração de combustíveis e a sonegação de impostos por empresas formuladoras. Segundo ele, tais empresas não contribuem para a capacidade de refino de petróleo nacional.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Tags: combustíveis, regulamentação
Fonte: camara.leg.br
