Conheça o Projeto de Lei 541/25 que propõe a destinação das moedas lançadas em espelhos d’água para instituições sociais sem fins lucrativos. Saiba mais!
Projeto de Lei 541/25: Coleta e Destinação de Moedas em Locais Públicos
O Projeto de Lei 541/25 propõe a regulamentação da coleta e destinação das moedas lançadas por visitantes em espaços públicos, como espelhos d’água e fontes. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, determina que as moedas coletadas sejam destinadas a instituições sociais sem fins lucrativos, previamente cadastradas e regulamentadas pelo poder público, com periodicidade mínima anual.
Diretrizes do Projeto
Além da destinação às instituições sociais, o projeto prevê que os administradores dos espaços públicos divulguem os valores arrecadados e beneficiados. O descumprimento da lei acarretará em sanções legais aos responsáveis.
Autores e Objetivos
Os deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE) enfatizam que a medida reforça o caráter solidário do ato de lançar moedas, refletindo o desejo popular de apoiar causas nobres.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, será necessário aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: ProjetoDeLei, DoaçãoSocial
Fonte: camara.leg.br
