Projeto de Lei reforça prazo para licenciamento de infraestruturas de telecomunicação
Conheça o Projeto de Lei 4883/24 que estabelece prazo de 60 dias para municípios emitirem licença de instalação de torres e antenas de telecomunicação. Entenda as penalidades e os impactos para o setor.
Projeto de Lei 4883/24
O Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que os municípios tenham até 60 dias para analisar e aprovar o pedido de licença para instalação de infraestrutura de telecomunicações, como torres e antenas. Caso não se manifestem nesse prazo, a licença será tacitamente aprovada, visando evitar a insegurança jurídica para investidores e estimular novos projetos no setor. A proposta altera a Lei Geral das Antenas, que já prevê o prazo de 60 dias para emissão de licenças, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.
Penalidades e Impactos
Os municípios que descumprirem o prazo estabelecido estarão sujeitos a penalidades, buscando garantir a agilidade nos processos de licenciamento. A demora na análise pode impactar negativamente os custos dos projetos e desestimular novos investimentos no setor de telecomunicações.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Tags: Telecomunicações, Licenciamento
Fonte: camara.leg.br
