Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados estende por mais cinco anos o prazo para regularização de imóveis em faixas de fronteira. Saiba mais sobre a proposta e suas implicações.
Projeto de Lei prorroga prazo para regularização de imóveis em faixas de fronteira
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o prazo para interessados em regularizar imóveis em faixas de fronteira. Agora, o prazo para obtenção dos documentos necessários foi estendido por mais cinco anos, até outubro de 2030. O texto, que já passou pelo Senado, busca resolver questões relacionadas ao registro de imóveis acima de 15 módulos fiscais.
Novo prazo e documentação necessária
O Projeto de Lei 1532/25 estabelece que a ratificação do registro no cartório de imóveis requer a certificação do georreferenciamento e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural, ambos documentos obtidos junto ao Incra. Após o prazo, a União poderá solicitar o registro em seu nome, caso a regularização não seja concluída.
Importância da regularização fundiária
O relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira, ressaltou que a regularização fundiária é essencial para a política agrícola nacional, proporcionando segurança jurídica e acesso a políticas públicas para os produtores rurais. Além disso, a regularização favorece a produção de alimentos, geração de emprego e aplicação do Código Florestal.
Contexto histórico e debates
O problema de posse de terras em faixas de fronteira remonta ao século 19, com legislações buscando controlar a ocupação do território. Atualmente, diversas questões judiciais e históricas influenciam o processo de regularização. Os debates em Plenário evidenciaram divergências sobre a prorrogação do prazo, com diferentes visões sobre o impacto social e ambiental da medida.
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Fonte: camara.leg.br
