Conheça o Projeto de Lei 340/25 que visa garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência, sem distinção de remuneração.
Projeto de Lei 340/25: Trabalho Remoto e Ambientes Inclusivos para Pessoas com Deficiência
O Projeto de Lei 340/25 visa obrigar os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a distinção de remuneração entre o trabalho remoto e o presencial. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Incentivos e Criação de Ambientes Inclusivos
O texto também prevê incentivos fiscais e linhas de créditos especiais para empresas que adaptarem o ambiente de trabalho e fornecerem tecnologia assistiva. A deputada Renata Abreu, autora do projeto, destaca a importância de promover um ambiente inclusivo e acessível às pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A deputada ressalta: ‘Hoje, ferramentas como softwares de voz, plataformas colaborativas, leitores de tela e demais recursos de tecnologia assistiva potencializam o trabalho remoto, viabilizando, de forma inclusiva, a atividade laboral de pessoas com deficiência sem a necessidade de deslocamentos constantes ou adaptações físicas complexas’.
Próximos Passos e Tramitação
O projeto está em tramitação nas comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação de deputados e senadores.
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Fonte: camara.leg.br
