Conheça o Projeto de Lei 4754/24 que prevê a perda automática de cargo, função pública ou mandato em casos de condenação por estupro de vulnerável. Saiba mais sobre as próximas etapas e a importância da iniciativa.
Projeto de Lei 4754/24 e a perda de cargo público por condenação de estupro de vulnerável
O Projeto de Lei 4754/24, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), propõe a perda automática de cargo, função pública ou mandato em situações de condenação por estupro de vulnerável. Essa proposta de alteração no Código Penal visa garantir que criminosos condenados por esse crime não permaneçam em suas funções, sendo um passo importante para a sociedade.
Próximos passos do Projeto de Lei
O projeto agora está em análise na Câmara dos Deputados e será submetido à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo posteriormente para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara como pelo Senado, representando um avanço significativo na legislação brasileira.
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Fonte: camara.leg.br
