Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que determina a notificação prévia do locador ao locatário sobre reajuste no valor do aluguel.
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que o locador informe o locatário, com no mínimo 30 dias de antecedência, sobre o reajuste no valor do aluguel. O texto aprovado inclui mudanças na Lei do Inquilinato e foi apresentado como substitutivo pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 871/22, de autoria do deputado Márcio Labre (PL-RJ).
O relator, Gilson Marques, explicou que as alterações têm como objetivo proteger o locatário e fomentar uma comunicação transparente, mantendo a liberdade contratual nos casos em que o contrato já prevê reajustes. A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, precisará passar pela votação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
Fonte: Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira
Fonte: camara.leg.br
