Conheça o Projeto de Lei 4467/24 que estabelece limites para redução da primeira diária e proíbe horários restritivos de saída em hotéis. Saiba mais sobre a proposta em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei 4467/24
O Projeto de Lei 4467/24 propõe limites para redução da primeira diária em meios de hospedagem, estipulando que a mesma tenha duração mínima de 22 horas, proibindo a imposição de horário de saída anterior ao meio-dia no último dia da estadia. O autor, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), busca padronizar e garantir que os clientes tenham tempo adequado para desfrutar dos serviços contratados. Atualmente, muitos estabelecimentos impõem horários restritivos que reduzem significativamente o tempo efetivo da diária, gerando insatisfação e comprometendo a transparência no serviço prestado.
Alterações na Lei Geral do Turismo
O projeto propõe alterações na Lei Geral do Turismo, que define a diária como o período de 24 horas para utilização da unidade habitacional e serviços inclusos. A legislação vigente prevê regulamentação do Ministério do Turismo sobre os horários de entrada e saída, levando em consideração o tempo necessário para a limpeza. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Turismo, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para aprovação dos deputados e senadores.
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Fonte: camara.leg.br
