Conheça o Projeto de Lei 486/25 que estabelece indenização de R$ 50 mil para os dependentes de vítimas fatais de enchentes causadas por falhas do poder público.
Projeto de Lei 486/25: indenização para dependentes de vítimas de enchentes
O Projeto de Lei 486/25 propõe uma indenização de R$ 50 mil aos dependentes legais de pessoas falecidas em enchentes decorrentes de falhas do poder público. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, determina o pagamento em parcela única dentro de 60 dias após solicitação, desde que seja comprovada a responsabilidade estatal. A indenização não é cumulativa com pensão por morte e prevê a criação de um fundo emergencial para pagamento, utilizando recursos do orçamento anual.
Argumento do autor e necessidade do projeto
O deputado Duarte Jr (PSB-MA), autor do projeto, justifica a iniciativa diante de tragédias recentes em diversas regiões do Brasil, como Petrópolis (RJ) e Recife (PE), que expuseram a falta de apoio efetivo às famílias afetadas. Segundo ele, tais eventos revelam falhas na prevenção e na atuação do poder público, demandando uma resposta legislativa que promova a justiça social.
Próximos passos e análise na Câmara dos Deputados
A proposta seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva. Para se tornar lei, necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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Fonte: camara.leg.br