Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência visa incluir pais ou mães atípicos como segurados da Previdência com alíquota reduzida de 5%. Saiba mais sobre a proposta e seus próximos passos.
Projeto de Lei propõe inclusão de pais ou mães atípicos na Previdência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem o objetivo de incluir as mães e pais atípicos entre os segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social que podem contribuir com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário de contribuição.
Pais ou mães atípicos são aqueles que possuem filhos ou dependentes com alguma doença ou condição de saúde que exige atenção especial. Atualmente, essa alíquota reduzida de 5% é permitida somente para microempreendedores individuais e para pessoas dedicadas ao trabalho doméstico de famílias de baixa renda.
O texto aprovado, um substitutivo da relatora deputada Katia Dias (Republicanos-MG) ao Projeto de Lei 1225/24, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO), mantém o objetivo da proposta original. Segundo a relatora, pessoas dedicadas ao cuidado já possuem regras previdenciárias especiais, desde que sejam de baixa renda e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Entretanto, Katia Dias argumenta que essa restrição de renda não deveria ser aplicada a pais e mães atípicos que se dedicam exclusivamente ao cuidado familiar por necessidade e pela falta de políticas adequadas do Estado.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Tags: PrevidênciaSocial, inclusão
Fonte: camara.leg.br
