Projeto de Lei propõe impedir ação penal contra contribuinte que oferecer garantia a crédito tributário

Conheça o Projeto de Lei 168/25 que visa evitar processos criminais contra contribuintes que garantam integralmente o crédito tributário exigido pelo Fisco.

Análise do Projeto de Lei 168/25

O Projeto de Lei 168/25 em discussão na Câmara dos Deputados tem como proposta principal impedir que contribuintes que ofereçam garantia total ao crédito tributário exigido pelo Fisco sejam alvo de ações penais por crimes contra a ordem tributária.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), responsável pela elaboração do projeto, argumenta que não faz sentido iniciar um processo penal quando o imposto devido já está devidamente assegurado por uma garantia sólida. Segundo Donizette, manter ações penais nessas circunstâncias é não apenas um desperdício de recursos públicos, mas também uma forma de coagir indevidamente os contribuintes, desencorajando o exercício legítimo do direito de defesa em questões fiscais.

A possível alteração na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária gera debate sobre os próximos passos do projeto, que será avaliado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

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