Conheça o Projeto de Lei 4740/24 que estabelece regras para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas. Saiba mais sobre os critérios e próximos passos.
Projeto de Lei 4740/24: Reconhecimento da Nacionalidade Brasileira a Indígenas
O Projeto de Lei 4740/24 propõe estabelecer critérios para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa validar o vínculo étnico com o território para a concessão da nacionalidade, limitando-a às terras indígenas demarcadas e dentro das fronteiras nacionais.
Procedimentos Propostos
Para comprovar a pertença étnica, membros e moradores locais poderão ser ouvidos. O deputado Pedro Lupion (PP-PR), autor do projeto, justifica a necessidade baseado em invasões de terras por indígenas paraguaios, destacando a importância de requisitos e procedimentos claros.
Outros Pontos Relevantes
O texto prevê a Funai e a Polícia Federal realizarem levantamento de antecedentes criminais e informações de imigração dos solicitantes. Além disso, a proposta estabelece que o registro de nascimento indígena sem seguir as normas implica em responsabilidade criminal e administrativa.
Próximos Passos e Aprovação
A proposta passará pelas comissões temáticas e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, é necessário aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: ProjetoDeLei, NacionalidadeIndígena
Fonte: camara.leg.br
