Conheça o Projeto de Lei 717/25 que visa punir a transfobia com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Saiba os próximos passos para a aprovação e a importância da medida para combater atos discriminatórios.
O Projeto de Lei 717/25
O Projeto de Lei 717/25 propõe a criminalização da transfobia, definida como conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis.
Punições previstas
Entre as ações discriminatórias estão previstas penas de reclusão de dois a quatro anos e multa. Caso haja violência física, a pena pode variar de quatro a oito anos. Em casos de morte, a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.
Necessidade de medidas legislativas
O deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do projeto, destaca a importância de punições mais severas para coibir discursos de ódio e atos discriminatórios. Ele ressalta que a punição adequada dessas condutas é essencial para promover uma sociedade mais justa e igualitária.
Situação atual
O STF equiparou a homofobia e transfobia ao crime de racismo, permitindo a punição de ofensas individuais. Em 2023, a equiparação foi estendida também à injúria racial, com penas de um a cinco anos, dependendo da gravidade da ofensa.
Próximos passos
O projeto, em trâmite nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ser aprovado no Senado Federal para virar lei.
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Fonte: camara.leg.br