Projeto de Lei 4012/23 que proíbe o uso de armas de fogo pela segurança do presidente e ministros é aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre a proposta e seus próximos passos.
Comissão de Segurança Pública aprova Projeto de Lei 4012/23
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4012/23, que proíbe o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado. De acordo com os deputados autores da proposta, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado Caveira (PL-PA), a medida busca adequar a atuação dos órgãos de segurança do presidente e ministros à visão do atual governo de promover uma cultura de paz e buscar soluções não violentas para os desafios de segurança.
Relator destaca importância da proposta
O relator na comissão, deputado Gilvan da Federal (PL-ES), recomendou a aprovação do projeto, ressaltando a necessidade de adequar a segurança das autoridades listadas à realidade do cidadão comum. Ele enfatizou a contradição do atual governo, que prega o desarmamento da população, enquanto as autoridades contam com segurança armada para protegê-las.
Posição contrária e próximos passos
Na reunião, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou o projeto, chamando-o de ‘tragicômico’ e questionando sua constitucionalidade. O projeto segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br