Conheça o Projeto de Lei 4397/24 que proíbe cláusulas em convenções condominiais que limitam a locação de imóveis para agremiações partidárias. Saiba os próximos passos da proposta na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei que proíbe restrição de aluguel de imóveis para partidos políticos
O Projeto de Lei 4397/24 propõe a proibição de cláusulas em convenções condominiais que limitem a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta busca incluir essa medida no Código Civil e na Lei do Condomínio.
O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), autor do projeto, destaca a importância de evitar restrições que violem direitos constitucionais sem respaldo legal. Ele ressalta a necessidade de seguir as regras do direito privado nos contratos entre as partes.
Próximos passos do Projeto de Lei
A proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, é necessário aprovação na Câmara e no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei e fique por dentro das atualizações.
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Fonte: camara.leg.br