A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que veda benefício da prisão domiciliar para idosos e doentes graves condenados por crimes sexuais. Entenda os próximos passos para a possível mudança na Lei de Execução Penal.
Projeto de Lei que veda prisão domiciliar para idosos condenados por crime sexual é aprovado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1206/25, que proíbe a concessão de prisão domiciliar e outras formas alternativas à prisão em regime fechado para idosos com mais de 70 anos e pessoas com doenças graves condenados por crimes sexuais. O relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), recomendou a aprovação da proposta sem alterações, destacando que a iniciativa não entra em conflito com o Estatuto da Pessoa Idosa.
Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê o benefício da prisão domiciliar para pessoas com mais de 70 anos, doença grave, gestantes, mães de crianças pequenas ou com deficiência. Com a possível mudança legislativa, essa prerrogativa seria revogada para idosos condenados por crimes sexuais.
Próximas etapas do Projeto de Lei
O texto aprovado seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Tags: LeiExecuçãoPenal, DireitosIdosos
Fonte: camara.leg.br
